A realização da audiência pública atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece diretrizes para a gestão das contas públicas e busca garantir transparência e controle social sobre o orçamento municipal.
Palmas-TO, a transparência na administração pública é um princípio essencial para a democracia e para o controle social. Nesse contexto, a Comissão de Finanças, Tributação e Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Palmas (CMP) realizou, nesta quarta-feira (26), uma audiência pública para apresentação do relatório de avaliação do cumprimento da meta fiscal referente ao terceiro quadrimestre do exercício de 2024. O encontro, presidido pelo vereador Folha (PSDB), trouxe um panorama detalhado das receitas e despesas do município, evidenciando tanto avanços quanto desafios na execução orçamentária.
Crescimento da Arrecadação e Impacto nas Finanças
De acordo com os dados apresentados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, Palmas registrou um aumento significativo nas receitas primárias durante o terceiro quadrimestre de 2024, com um acréscimo de R$ 226,5 milhões em relação a 2023. Esse crescimento, por sua vez, foi impulsionado principalmente pelo aumento de R$ 136 milhões nas transferências correntes e pelo incremento de R$ 77,8 milhões nas receitas tributárias municipais.
No entanto, apesar desse avanço positivo, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresentou uma queda de R$ 7,4 milhões em relação ao esperado, o que reforça a vulnerabilidade dos municípios diante das oscilações dos repasses federais. Assim, embora o crescimento da arrecadação seja um sinal promissor, a necessidade de fontes de receita estáveis continua sendo um desafio para a administração municipal.
Gastos em Educação, Saúde e Folha de Pagamento
Por outro lado, os gastos municipais também cresceram, especialmente nas áreas de Educação e Saúde. Segundo o relatório, no terceiro quadrimestre de 2024, a Educação recebeu um total de R$ 660,2 milhões, dos quais R$ 349,2 milhões foram investidos, correspondendo a 25,10% da receita. Da mesma forma, a Saúde contou com R$ 404,6 milhões, sendo R$ 264,9 milhões destinados a investimentos, o que equivale a 19,74% da receita municipal.
Entretanto, o maior impacto sobre as finanças municipais veio da folha de pagamento dos servidores. Ao todo, os gastos com pessoal somaram R$ 1,027 bilhão, representando 50,72% da Receita Corrente Líquida do município, que atingiu R$ 2,024 bilhões no exercício de 2024. Desse modo, fica evidente que a administração precisa equilibrar a valorização do funcionalismo público com a necessidade de manter a sustentabilidade fiscal.
Déficit Fiscal e Riscos ao Orçamento
Ainda que a arrecadação tenha crescido, as despesas avançaram em um ritmo mais acelerado do que o previsto. Como resultado, no terceiro quadrimestre de 2024, o município registrou um déficit primário de R$ 72 milhões, enquanto a meta estabelecida previa um superávit de R$ 23,2 milhões. Esse déficit, por sua vez, se deve principalmente ao pagamento de restos a pagar no valor de R$ 165,6 milhões, o que compromete o planejamento financeiro da cidade e exige um controle mais rigoroso dos gastos futuros.
Diante desse cenário, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações, André Fagundes Cheguhem, destacou a necessidade de um acompanhamento mais detalhado das despesas. Segundo ele, esse controle será fundamental para garantir o equilíbrio fiscal e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Avaliação dos Parlamentares e Expectativas para o Futuro
Apesar dos desafios, a audiência pública foi considerada produtiva pelos parlamentares. O presidente da Comissão de Finanças, vereador Folha, avaliou a reunião de forma positiva e ressaltou a importância da continuidade dos esforços para manter a estabilidade fiscal da cidade. “Foi positivo, a gente ouviu os dados, os números e esperamos que todo o esforço feito na gestão passada seja feito também pela gestão atual para que possamos atender bem a população de nossa cidade”, declarou.
Por isso, o monitoramento das contas públicas e a adoção de medidas para garantir a eficiência na gestão financeira são essenciais para evitar desequilíbrios fiscais no futuro. Afinal, a manutenção da transparência e do controle das despesas é um compromisso que deve ser assumido por toda a administração pública.
Compromisso com a Responsabilidade Fiscal
A realização da audiência pública atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece diretrizes para a gestão das contas públicas e busca garantir transparência e controle social sobre o orçamento municipal. No entanto, mais do que cumprir formalidades, a administração municipal precisa transformar os números apresentados em ações concretas que assegurem a eficiência dos gastos e a sustentabilidade fiscal a longo prazo.
Dessa forma, Palmas enfrenta um desafio comum a muitos municípios brasileiros: equilibrar o crescimento das despesas com a necessidade de manter a qualidade dos serviços públicos. Para isso, será essencial adotar estratégias que conciliem arrecadação eficiente e controle rigoroso dos gastos, garantindo que o desenvolvimento econômico e social da cidade caminhem juntos.
