A ação foi impetrada pelo Solidariedade buscando não apenas a volta de Wanderlei Barbosa ao cargo, mas também o estabelecimento de critérios definitivos e mais rigorosos para o afastamento de governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O partido defende que o afastamento só ocorra após o recebimento de denúncia, mediante decisão colegiada, baseado em fatos contemporâneos e com prazo máximo de 180 dias.
BRASÍLIA/PALMAS – O cenário político do Tocantins permanece em estado de alerta máximo. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1282, que pode determinar o retorno imediato do governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao cargo, não foi incluída na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta terça-feira.
Apesar da indefinição da pauta, a expectativa de que o tema seja incluído na agenda desta semana ainda persiste, mantendo o impasse que definirá não só o destino de Barbosa, mas também o entendimento nacional sobre o afastamento de governadores. A ação, protocolada pelo partido Solidariedade, busca estabelecer critérios mais rigorosos e definidos para a aplicação de medidas cautelares contra chefes do Executivo estadual.
O Que Está em Jogo na ADPF 1282?
A ADPF 1282, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, vai muito além do caso do Tocantins. O Solidariedade busca que o STF estabeleça um entendimento definitivo sobre a aplicação do Artigo 319, Inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP), dispositivo que autoriza o afastamento de agentes públicos.
O partido defende que o afastamento de governadores só deve ocorrer se obedecidos os seguintes critérios:
- Obrigatória ocorrência após o recebimento formal de denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Decisão necessariamente colegiada (tomada por um grupo de ministros).
- Necessidade de basear-se em fatos contemporâneos ao mandato.
- Prazo máximo e improrrogável de afastamento de 180 dias.
PSD Entra no Processo e Argumenta Risco à Democracia
Em uma articulação que acirra a disputa jurídica, o Partido Social Democrático (PSD), liderado no Tocantins por Laurez Moreira e nacionalmente por Gilberto Kassab, ingressou formalmente no processo como amicus curiae (amigo da Corte) nesta terça-feira.
O PSD manifestou-se contrariamente ao pedido do Solidariedade. Em sua petição, o partido alega que a permanência de um gestor, mesmo sob indícios de que utiliza o cargo para cometer crimes ou obstruir investigações, representa um dano maior ao Estado Democrático de Direito do que o afastamento temporário.
- O pedido do PSD solicita que a ação não seja conhecida, que a liminar para o retorno de Wanderlei Barbosa seja negada e que, no mérito, a ADPF seja julgada improcedente.
- O pedido de ingresso do PSD já está concluso com o ministro Gilmar Mendes, que deverá decidir monocraticamente se aceita ou não o partido como amicus curiae.
Próximos Passos Cruciais sob a Relatoria de Gilmar Mendes
A decisão sobre o retorno de Wanderlei Barbosa e sobre o futuro dos afastamentos de governadores no país depende, agora, de dois movimentos processuais iminentes, ambos sob a responsabilidade do ministro Gilmar Mendes:
- A decisão monocrática de aceitar ou não o PSD como amicus curiae.
- A decisão de pautar ou não a ADPF 1282 para julgamento no Plenário do STF.
A defesa de Wanderlei Barbosa já havia interposto outros recursos, como um agravo regimental, para reverter o afastamento, mas não obteve sucesso. A incerteza desta semana promete provocar uma reorganização profunda no tabuleiro político tocantinense.
