Medida vale para os dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026; serviços essenciais permanecem em funcionamento.
PALMAS,(TO), (17) – Câmara Municipal de Palmas decreta ponto facultativo em quatro datas do período de fim de ano e início de 2026. A decisão consta na Portaria/GAB/PRES/DRH nº 350/2025, assinada pelo presidente do Legislativo, vereador Marilon Barbosa Castro, e publicada nesta terça-feira, 17 de dezembro. De acordo com o ato administrativo, o ponto facultativo será observado nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025, além de 2 de janeiro de 2026, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A medida acompanha o calendário de recesso tradicional e busca adequar o funcionamento da Casa ao período festivo.
Manutenção dos serviços essenciais
Contudo, apesar da suspensão facultativa do expediente, a portaria determina que os dirigentes dos setores são responsáveis por assegurar a continuidade dos serviços considerados essenciais, conforme as atribuições de cada área. Assim, atividades indispensáveis ao funcionamento institucional não poderão ser interrompidas.
Base legal e vigência
O decreto tem como fundamento o artigo 23, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Palmas, que confere ao presidente da Câmara a competência para editar atos dessa natureza. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos restritos às datas especificadas.
Assinatura e publicação
O documento foi expedido pelo Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmas e assinado digitalmente pelo vereador Marilon Barbosa Castro, presidente da Casa, reforçando a validade jurídica do ato. Com isso, o Legislativo palmense ajusta seu calendário administrativo ao período de final de ano, mantendo o atendimento essencial à população e garantindo a organização interna dos trabalhos parlamentares.
