Procedimento Preparatório apura possíveis irregularidades na Concorrência nº 001/2025, que teria restringido a competitividade e beneficiado empresa específica
CHAPADA DA NATIVIDADE (TO) – O Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO), por meio da promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli, instaurou o Procedimento Preparatório nº 1759/2026 — registrado como Notícia de Fato nº 2025.0016818 — para apurar possíveis irregularidades na Concorrência nº 001/2025 (Processo Administrativo nº 7841/2025), do Município de Chapada da Natividade.
A abertura da investigação ocorre diante de indícios de fraude, direcionamento de certame licitatório e violação dos princípios da isonomia e da competitividade, em desacordo com a Nova Lei de Licitações.
Restrição à competitividade
Entre os principais pontos investigados está a suposta restrição à competitividade imposta pelo edital. De acordo com as informações que embasaram a instauração do procedimento, o documento teria estabelecido exigências consideradas excessivas e desproporcionais, capazes de dificultar ou impedir a participação de outras empresas no certame, o que pode configurar direcionamento da licitação para beneficiar uma empresa específica.
Violação da isonomia e da Nova Lei de Licitações
O MP-TO também identificou indícios de que cláusulas editalícias específicas teriam sido elaboradas com o propósito de frustrar o caráter competitivo da licitação. Entre os elementos apontados como suspeitos estão a exigência de visita técnica obrigatória, a apresentação de certidões de âmbito local e a imposição de requisitos considerados excessivos de qualificação técnica ou econômico-financeira.
Tais práticas, segundo a investigação, contrariam o artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, que veda expressamente condutas que frustrem ou comprometam o caráter competitivo do processo licitatório.
Próximos passos
O Procedimento Preparatório constitui a fase inicial da atuação ministerial e tem como objetivo a coleta de elementos que subsidiem eventual instauração de inquérito civil ou a propositura de ação judicial.
O Étocantins acompanha os desdobramentos do caso e trará novas informações à medida que o MP-TO avançar nas investigações.
